Abecip
Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e
Poupança.
Abjudicar
Desapossar, em razão de sentença judicial, o possuidor ilegítimo
daquilo que pertence a outra pessoa.
Acabamentos
Conjunto de trabalhos - englobando pinturas, revestimento,
puxadores, etc. - que se seguem à fase de construção básica,
em bruto.
Acessão imobiliária
É o acréscimo a um bem imóvel resultante de um acontecimento
natural ou de uma obra humana.
Ademi
Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário.
Agência imobiliária
(ver Mediadores imobiliários)
Agente financeiro
Instiuição financeira, pública ou privada, com a qual é feito
o financiamento (autorizado, obrigatoriamente, pelo Banco
Central).
Ágio
Diferença, a mais, entre o valor pago e o valor nominal. Adicional
cobrado sobre um preço tabelado, quando a procura supera a
oferta. Comissão paga ou recebida por banqueiro ou agente
de câmbio pela troca de moeda estrangeira. Taxa de juros cobrada
em empréstimos feitos por bancos ou por particulares. Também
é uma comissão cobrada pela transferência de financiamento.
Alienação fiduciária
É a transferência do devedor para o credor do domínio de um
bem, em garantia de pagamento. O credor conserva o domínio
do bem alienado (posse indireta) somente até a liquidação
da dívida garantida. Após a quitação do pagamento, o comprador
adquire o direito de propriedade do imóvel.
Aluguel
Locação ou ato de tomar ou dar algo para ser utilizado por
tempo deteminado, mediante pagamento de um preço certo. A
taxa de aluguel é a remuneração, em moeda nacional, paga,
periodicamente, pelo locatário ao locador pela cessão do direito
de uso do bem que foi alugado. O valor do aluguel é normalmente
estabelecido de acordo com a vontade de ambas as partes.
Aluguel por temporada
Contrato verbal ou escrito, bilateral, perfeito, oneroso e
consensual, pelo qual uma das partes (alugador ou locador)
se compromete, mediante um preço pago pela outra parte (alugatário
ou locatário) a ceder-lhe o uso e gozo de um imóvel por tempo
determinado. Prazo máximo de três meses. É o único caso em
que o locador pode exigir o pagamento antecipado.
Amortização
Pagamento parcial e periódico de uma dívda. Pagamento de prestações.
Quando a amortização é em forma pré-estabelecida, recebe o
nome de prestação. Pagamento periódico das parcelas da obrigação
para amortizar um débito, ou seja, fazendo amortizações da
dívida.
ANN
Associação Nacional dos Mutuários. Entidade sem fins lucrativos
que assegura os direitos dos mutuários através da análise
jurídica de documentos.
Anticrese
É um contrato pelo qual o devedor entrega ao credor um imóvel,
dando-lhe o direito de receber os frutos e rendimentos como
compensação da dívida. É uma consignação de rendimentos. Esse
contrato deve ser lavrado por escritura pública e transcrito
no Registro Geral de Imóveis.
Apartamento cobertura
Apartmento do último pavimento de um edifício, com direito
à construção e utilização do nível imediatamente acima dele.
Apartamento conjugado
Apartamento composto de sala e quarto reunidos em uma só peça.
Apartamento dúplex
Apartamento de dois pavimentos.
Apólice de seguro
Contrato onde são definidas as cláusulas que regem a relação
entre a companhia de seguros e o segurado.
Apropriação
Apossamento ou ocupação (tornando própria) de coisa abandonada
pelo proprietário ou que não tenha dono. Forma de aquisição
de propriedade.
Arbitramento
Estimativa, parecer, exame ou avaliação, feita por peritos
para determinar o valor pecuniário.
Área de uso comum
É a área que pode ser utilizada em comum por todos os proprietários
do prédio ou condomínio, sendo livre o acesso e o uso, de
forma comunitária, Por exemplo: portaria do prédio, áreas
de lazer, corredores de circulação, escadas.
Área privativa
É a área do imóvel da qual o proprietário tem total domínio.
É composta pela superfície limitada da linha que contorna
externamente as paredes das dependências (cobertas ou descobertas)
de uso privativo e exclusivo de proprietário.
Área útil
É a área individual. É a soma das áreas dos pisos do imóvel,
sem contar as paredes, ou seja, restrita aos limites. Também
é conhecida como área de vassoura. É a área mais importante
no momento da compra do imóvel, devendo ser item a ser questionado
durante a transação do negócio.
Arras
Sinal em dinheiro, ou algo que represente valor, que uma das
partes contratantes dá à outra parte para firmar a conclusão
de um contrato ou assegurar a execução do mesmo. Salvo estipulação
em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio
de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas quando
o contrato for concluído ou ficar desfeito.
Arrematação
Venda judicial de bens penhorados, feita em local público,
a quem fizer o maior lance, em dia, hora e local anunciados,
com a presença do juiz e do escrivão, expostos, se possível,
os objetos que deverão ser arrematados (em leilão).
A arrematação será precedida de edital, que conterá:
· a descrição do bem penhorado com as suas características
e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição
aquisitiva ou a inscrição;
· o valor do bem;
· o lugar onde estiverem os móveis, veículos, entre outros,
e, sendo direito e ação, os autos do processo em que foram
penhorados;
· o dia, o lugar e a hora do leilão;
· a menção da existência de ônus, bem como de recurso pendente
de julgamento;
· a comunicação de que, se o bem não alcançar lance superior
à importância da avaliação, seguirá em dia e hora que forem
desde logo designados entre os dez e os 20 seguintes, a sua
venda a quem mais der.
Arrendamento
Aluguel ou contrato, bilateral, pelo qual alguém (arrendante,
locador) cede à outra pessoa (arrendatário, locatário), por
certo tempo e preço, o uso e gozo de um bem não fungível (coisa
que não se gasta, não se consome com o primeiro uso - geralmente
imóveis. Por exemplo: prédio urbano ou rural, veículos, etc).
Arrendar
Dar em arrendamento, omar em arrendamento, alugar.
Ata
Registro fiel das deliberações tomadas por uma assembléia
de condomínio, assinado por todos os condôminos presentes
ou pelos que presidiram a reunião. Narração escrita dos fatos,
ocorrências e deliberações tomadas no durante uma reunião.
Aval
Garantia pessoal, plena e solidária, assegurando o pagamento
de um título, nota promissória, cheque ou duplicata.
Avaliação
Processo banalizado no universo do crédito à habitação, de
acordo com o qual um perito determina o valor do bem que vai
ser dado de hipoteca.
Avalista
Aquele que avaliza letra de câmbio, nota promissõria ou duplicata
em favor de alguém, garantindo o título.Quem dá o aval.
Benefícios fiscais
São considerados benefícios fiscais as isenções, as reduções
de taxas, deduções à matéria tributável e à colecta, amortizações
e reintegrações aceleradas, e outras medidas fiscais de idêntica
natureza.
Benfeitorias
São as obras ou despesas que se fazem num imóvel visando a
conservação, a melhoria ou simplesmente, o embelezamento,
tornando-o mais agradável. São qualidades que se acrescentam
ao imóvel através de obra humana.
São classificadas em:
· necessárias: as que têm por fim conservar o bem ou evitar
a deterioração (por exemplo: reforço das fundações do prédio,
desinfecção de um jardim, entre outros);
· úteis ou proveitosas: as que aumentam ou facilitam o uso
da coisa (por exemplo: instalação de aparelhos hidráulicos
modernos, construção de garagem, entre outros);
· voluptuárias: as que não aumentam o uso habitual da coisa,
ainda que se tornem mais agradável, sejam ou não de grande
valor (por exemplo: revestimento do piso em mármore, construção
de piscina, entre outros).
Bonificações (Crédito
à habitação)
Reduções na taxa de juro do crédito à habitação, suportadas
pelo Estado.
Bonificado (Crédito)
Sistema de crédito destinado a facilitar a aquisição, construção
ou beneficiação de habitação, aos segmentos de menores rendimentos,
especialmente aos jovens.
Cadastro
Registro público de imóveis de determinada região.
Cadastro de imóveis
Registro público mantido pelo Prefeitura, de bens imóveis
existentes no município.
Cadastro imobiliário
Registro feito por agentes do ofício público de todas as operações
relativas a bens imóveis e a direitos a eles condizentes,
promovendo a escrituração e assegurando aos requerentes a
aquisição e o exervício do direito de propriedade e a instituição
de ônus reais de garantia ou aquisição.
Caderneta Predial
Documento emitido pela Repartição de Finanças, que faz prova
da inscrição matricial do prédio ou fracção autónoma em causa.
Caixa Econômica
Estabelecimento bancário governamental, inicialmente concebido
com o objetivo de captar pequenas poupanças.
Caixa Econômica Federal
Instituição financeira que atua em todo território nacional,
fiscalizada pelo Banco Central do Brasil.Integrando o Sistema
Financeiro Nacional, auxilia na execução da política de crédito
do governo federal
Capital
É certa soma em dinheiro que constitui parte de um patrimônio,
isto é, o conjunto de bens que alguém possui.
Capital seguro
Montante pelo qual os bens ficam seguros, quando se uma apólice.
Capitalização de juros
Processo segundo o qual juros devidos e não liquidados são
acrescidos ao capital inicial.
Carta de crédito
Carta (documento) dirigida a um comerciante ou banqueiro,
autorizando-o a pôr à disposição de uma outra pessoa a importânica
(dinheiro) de que o mesmo necessitar, até um certo limite
e dentro do prazo estipulado.
Cartório de notas
Local onde são arquivados documentos importantes e onde funcionam
os registros públicos, ofícios de notas e tabelionatos.
Cartório de registro
de Imóveis
Órgão público integrado ao Judiciário com a função especial
de registrar o direito real de propriedade do imóvel e suas
modificações.
Casa geminada
São casas construídas duas a duas, normamelnte com as mesmas
divisões, porém invertidas. Têm uma das laterias unida à outra
casa. Essa parede unida pertence, em comum, às duas casas.
Caução
Garantia real ou pessoal para o cumprimento de obrigações
assumidas.
Certidão de Registro
de Imóveis
Documento expedido pelo oficial ou servidor do cartório de
registro de imóveis, a requerimento de qualquer pessoa, rlativo
ao que contar nos assentos feitos.
Certidão de teor
Documento emitido pela Conservatória do Registro Predial,
para atestar a situação em que o imóvel se encontra (quem
é o proprietário, se está hipotecado, etc.)
Certidão negativa
É a certidão que atesta a não existência de alguma ação civil,
criminal ou na Justiça Federal, ou se a pessoa está impedida
de realizar qualquer ato. É um comprovante de estar o contribuinte
em dia com o Fisco. Na compra de venda de imóveis, são solicitadas
as certidões do vendedor para verificar se o mesmo pode vender
o imóvel de sua propriedade. Deve ser solicitada, também,
a Certidão de Registro de Imóveis correspondente ao endereço
do imóvel a ser vendido para atestar se o mesmo está livre
de qualquer ônus ou outro agravante.
Cessão
Ato pelo qual uma pessoa transfere para outra (gratuitamente
ou não) um ou mais direitos, deveres ou bens de que é titular.
Para a cessão ser válida, deve preencher os requisitos da
lei, como: existência de capacidade das partes para contratar,
preparação e assinatura do contrato.
Cessionário
Pessoa a quem se transfere, por meio de cessão, um direito,
contrato ou uma obrigação. Pessoa a quem se faz uma cessão.
Cobertura
Tipo de acidente pelo qual é possível receber uma indenização,
no âmbito do seguro contratado.
Código de Defesa do
Consumidor
É a Lei nº 8.078, de 1990. Estabelece direitos e obrigações
de consumidores e fornecedores para evitar qualquer tipo de
prejuízo por parte do consumidor. Como é uma lei de ordem
pública, não pode ser contrariada, nem por acordo entre as
partes.
Colecta
Quantia que se paga de imposto.
Comissão
No direito comercial, é uma porcentagem remunerada sobre o
valor de um negócio efetuado. É uma corretagem, ou seja, quantia
paga àquele que serve como intermediário em negócio, aproximando
as partes interessadas.
Comissão de abertura
de crédito
Grupo de pessoas com funções de facilitar a obtenção de empréstimos
ou compras a prazo.
Comodato
É um contrato unilateral, pelo qual, alguém (comodante) entrega
a outra pessoa (comodatário) coisa infugível para ser usada
temporariamente e depois restituída.
Compra
Aquisição onerosa de uma coisa ou de um direito, pelo qual
se paga determinado preço.
Comprovação de renda
Todo documento que serve para comprovar a renda.
Condomínio
Conjunto de proprietários em propriedade que gerem em simultâneo
o bem imobiliário.
Condóminos (Assembleia
de)
Reunião onde se tomam, entre outras, as decisões que tenham
em vista assegurar a conservação e utilização das partes comuns
do edifício.
Confisco de bens
É a apropriação (apreensão) punitiva que o Estado faz de bens
particulares, sem que seja paga qualquer indenização ao proprietário.
Conservatória do Registro
Predial
Repartição encarregada, fundamentalmente, do registro predial
em determinada área geográfica (normalmente, o município).
A Conservatória tem uma descrição completa de cada prédio,
a nível físico, econômico e fiscal. Qualquer pessoa pode obter
todas e quaisquer informações a respeito da situação jurídica
de um prédio inscrito na Conservatória. Pode, ainda, pedir
certidões dos actos de registro e dos documentos arquivados,
bem como obter informações verbais sobre o conteúdo de uns
e de outros. Estas informações são particularmente úteis quando
se pretende adquirir um imóvel, já que permitem saber se o
proprietário é de facto quem se apresenta como tal, ou se
sobre o prédio recai algum ónus ou encargo.
Construção por administração
Contrato pelo qual o construtor se encarrega da execução de
uma obra, mediante remuneração fixa ou em percentual sobre
os custos periódicos dessa obra, ficando os proprietários
encarregados dos encargos econômicos. O proprietário da obra
assume os riscos e o prazo. As despesas de construção do empreendimento
são totalmente custeadas pelos compradores das unidades (apartamentos)
que a comporão. Isto inclui, além dos gastos com a construção
da própria unidade autônoma (sala, loja ou apartamento), as
despesas relativas à construção das partes comuns do prédio
e à aquisição dos equipamentos comuns, isto é, daqueles que
não pertencerão individualmente a ninguém (elevadores, por
exemplo). É importante que o comprador saiba que a contribuição
em dinheiro por ele devida para construção do empreendimento
é proporcional à sua cota de participação no mesmo, e esta
sua obrigação persiste até que seja apurado o custo global
final das obras, que se dará somente no término da construção
e com o encerramento das contas do condomínio. A "Cota de
Participação" ou "Cota de Rateio" deve constar do contrato
a ser assinado pelo comprador e pode ser expressa em percentual,
fração ou número decimal. Neste tipo de negócio, não existe
um "preço" a ser pago pela unidade imobiliária pronta, mas
sim um "custo estimativo" da sua construção, que deve ser
expresso em moeda corrente nacional e constar com clareza
do contrato. É importante observar que, no regime de Construção
por Administração, o "dono" da obra é o condomínio formado
por todos os contratantes da construção do edifício e das
unidades imobiliárias que o comporão.
Construção por empreitada
O vendedor promove a construção do edifício e entrega ao comprador,
em um prazo determinado, a unidade por ele comprada (sala,
loja ou apartamento) pronta e acabada, conforme houver sido
contratado. Para tanto, o comprador deve pagar uma quantia
pré-determinada, sujeita ou não a reajustes, nas condições
de vencimentos pré-fixados, tudo conforme constar no Contrato
de Promessa de Compra e Venda.
Construtora
Empresa ou organização especializada na exploração do ramo
de negócio de construção civil (construção de edifícios e
casas), de estradas, pavimentação e de terraplenagem em geral.
Consumidor
Uma ou mais pessoas (condomínios, associações, etc.), ou empresas,
que compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio.
Conta
Registro de créditos ou débitos (receita e despesa).
Contrato
É o acordo em que as pessoas assumem obrigações entre si a
fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.
Contrato de adesão
Nem sempre o contrato é elaborado e escrito pelas partes.
Se uma das partes apresenta à outra um contrato já elaborado
e impresso para assinar, será chamado de contrato de adesão.
O contrato deve ter:
· linguagem simples,
· letras em tamanho de fácil leitura;
· destaque nas cláusulas que limitem o direito do consumidor.
Contrato de administração
de imóveis
Contrato onde um dos contratantes, mediante autorização, confere
à outra pessoa a gestão de imóveis ou a direção de negócios
relativos a seus interesses imobiliários, comprometendo-se
a pagar uma taxa pelos serviços prestados.
Contrato de aluguel
Contrato verbal ou escrito, bilateral, perfeito, oneroso e
consensual, pelo qual uma das partes (alugador ou locador)
se compromete, mediante um preço pago pela outra parte (alugatário
ou locatário) a ceder-lhe o uso e gozo de um imóvel, por tempo
determinado ou não.
Contrato de compra
e venda
É o contrato bilateral perfeito, oneroso e comutativo ou aleatório,
pelo qual uma pessoa (vendedor) obriga-se a transferir o domínio
de certa coisa à outra pessoa (comprador). O comprador paga
certo preço em dinheiro, no ato da celebração do contrato
ou posteriormente.
Contrato de Promessa
de Compra e Venda
Contrato pelo qual o proprietário de um bem, móvel ou imóvel,
assume o compromisso de vendê-lo ao outro contratante, que,
por sua vez, se compromete a comprá-lo em determinado prazo
e por preço certo. Também é conhecido como Contratro de Promessa
de Cessão.
Contribuição Autárquica
Imposto sobre o património predial, configurado no actual
sistema fiscal.
Cooperativa
Associação sob a forma de sociedade, com número aberto de
membros, que tem o objetivo de estimular a poupança, a aquisição
e a economia de seus associados, mediante atividade econômica
comum.
Cooperativa habitacional
É uma cooperativa formada com o intuito de construir casas
populares, a serem vendidas a seus associadaos, podendo para
tanto efetuar operações creditórias.
Correção monetária
É a revisão estipulada pelas partes de um contrato, ou imposta
por lei, que tem como ponto de referência a desvalorização
da moeda. É a atualização do valor real da moeda, a recuperação
ou atualização do poder aquisitivo da moeda, conforme os índices
oficiais baixados pelo governo. O índice a ser adotado para
correção monetária deve ser expresso em contrato (e deve estar
previsto um substituto caso haja a extinção do primeiro índice
pactuado). Nos contratos para aquisição de imóveis podem ser
adotados os seguintes índices:
· índice de custo - só podem ser utilizados no período da
construção: índice nacional da construção civil (INCC), índice
da construção civil (ICC), custo unitário básico (CUB);
· índice de preço - podem ser utilizados tanto na fase de
construção como após a entrega das chaves: índice geral de
preços mercados (IGP-M), índice geral de preços disponibilidade
interna (IGP-DI), índice preços consumidor (IPC). O salário
mínimo, moedas estrangeiras e a TR não devem ser utilizados
como índices de correção.
Co-propriedade
Posse de uma propriedade em comum com outrem, na proporção
do investimento feito.
CREA
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Órgão federal que regula o exerecício profissional, fiscaliza
e assessora os profissionais da área de engenharia, arquitetura
e agronomia no Brasil.
Creci
Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
Crédito Habitação
Crédito concedido pelas instituições bancárias para aquisição,
obras, refinanciamento ou construção de casa própria (principal
ou secundária).
Crédito Pessoal
Crédito concedido pelas instituições bancárias para a aquisição
de bens de consumo, ou para outros fins diversos de aquisição
de habitação.
Crédito Construção
Crédito concedido pelas instituições bancárias para a construção
de edifícios e, no caso dos particulares, para construção
de habitação própria.
Credor
O titular do crédito. Quem tem o direito de exigir o cumprimento
de uma dívida pelo devedor. Ou seja, aquele a quem deve ser
feito o pagamento de uma dívida, por lhe pertencer o crédito.
Cronograma físico-financeiro
Representação gráfica da previsão da execução de um trabalho
(obra), na qual se indicam os prazos e os gastos a serem executados
nas diversas fases do projeto.
Denúncia vazia
Direito concedido ao locador de propor o despejo do locatário
sem qualquer justificativa.
Depósito caução
Depósito de valores aceitos para tornar efetiva a responsabilidade
de um encargo. É um depósito que serve de garantia ao adimplemento
contratual ou ao cumprimento de um dever legal. É muito comum
em caso de financimento com repasse de capital emprestado
no exterior.
Deságio
Diferença, a menos, entre o valor nominal , ou o preço tabelado,
e o valor da compra e venda (o valor efetivamente pago). Desvalorização,
depreciação monetária.
Devoluto
Prédio destinado a arrendamento que, no momento, não se encontra
arrenda.
Direito de preferência
Opção de compra (sobre um imóvel) que assiste ao inquilino,
quando o senhorio põe a casa à venda.
Distrate
Dissolução ou rescisão de um contrato que, no caso do crédito
à habitação, se refere à rescisão da hipoteca por extinção
da dívida.
Dívida (capital em)
Valor que o comprador deve à instituição bancária, a cada
momento, ao longo da vida do seu empréstimo.
Domicílio civil
Local onde a pessoa estabelece, com ânimo definitivo, sua
residência e responde por suas atividades sociais e negócios
jurídicos.
Domicílio comercial
Lugar onde o comerciante responde pelos atos de comércio (tem
seu comércio), por constituir a sede da administração central
do negócio ou por ter sido eleito nos estatutos da pessoa
jurídica.
Dossiê
Coleção de documentos ou um pequeno arquivo que contém papéis
relativos a determinado assunto, processo, negócio, fato ou
pessoa.
Elementos matriciais
Característica de um prédio (localização, etc.) que permitem
a sua identificação.
Emitente ou Emissor
Banco ou estabelecimento de crédito que emite papel-moeda.
Aquele que coloca em circulação títulos de crédito. Aquele
que emite cheque, nota promissória, duplicata.
Empreitada
Também chamada de locação de obra. Consiste no contrato pelo
qual um dos contraentes (empreiteiro) obriga-se, sem subordinação
ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro,
certa obra para o outro (dono da obra), com material próprio
ou por este fornecido, mediante remuneração detemrinada ou
proporcional ao trabalho executado.
Empresário
Pessoa responsável pela criação e direção de uma empresa,
assumindo os riscos inerentes à execução da atividade econômico-empresarial
que tem por fim a produção, a circulação, ou a troca de bens
ou serviços. Pessoa que dirige ou administra uma empresa.
Encargo do condomínio
Despesa condominial que deve ser paga por cada conômino proporcionalmente
a sua quota. Também conhecido como taxa de condomínio.
Encargo fiscal
Tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ele pessoa natural
ou jurídica.
Enfiteuse
Direito real alienável e transmissível aos herdeiros, e que
confere a alguém o pleno gozo do imóvel, mediante a obrigação
de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual, em numerário
ou em frutos.
Entrada inicial (ou
sinal)
Quantia entregue pelo comprador no ato de compromisso do negócio.
Escritura
Documento que prova um contrato ou ato jurídico. É um escrito
firmado por um particular, na presença de duas testemunhas,
que, para ter efeito perante terceiro, requer seu registro.
É um documento feito por um tabelião ou oficial público, no
desempenho de suas funções.
Escritura pública
Escritura feita pelo oficial público, lavrada em notas de
tabelião, constituindo documento dotado de fé pública e fazendo
prova plena, devendo conter os requisitos previstos na lei
e ser redigida em língua nacional. Instrumento público.
Especulação imobiliária
Acontece quando uma entidade compra e vende bens imobiliários
com o fim único do lucro por mais valia.
Favorecido
Aquele a quem se destina o pagamento da prestação assumida
numa obrigação. Quem foi beneficiado por um ato de outra pessoa,
quem é protegido ou recebeu algum auxílio.
Fiador
Aquele que presta uma fiança. Quem se responsabiliza pelo
pagamento de uma dívida contraída por outra pessoa. O credor
não é obrigado a aceitar o fiador escolhido se este não for
pessoa idônea domiciliada no município onde tenha de prestar
a fiança, e não possua bens suficientes para desempenhar a
obrigação. Se o fiador se tornar insolvente, ou incapaz, o
credor pode exigir que seja substituído.
Fiança
É o ato ou contrato que dá ao credor uma segurança de pagamento,
que se efetiva mediante promesa de terceiro (fiador, estranho
à relação jurídica) de assumir ou assegurar, no todo ou em
parte, o cumprimento da obrigação do devedor. A fiança completa
a insuficiência patrimonial do devedor com o patrimônio do
fiador. Se o devedor não pagar o débito ou se seus haveres
forem insuficientes para cumprir a obrigação assumida, o credor
poderá voltar-se contra o fiador, reclamando o pagamento da
dívida
Financiamento
Operação bancária pela qual o banco antecipa numerário sobre
créditos que o cliente (pessoa física ou jurídica) possa ter,
com o objetivo de emprestar-lhe certa soma e proporcionar-lhe
recursos necessários para a realização de certo negócio ou
empreendimento. O banco reserva-se o direito de receber de
devedores do financiado os créditos em seu nome ou na condição
de seu representante, sem prejuízo das ações que contra ele
conserva até a liquidação final. O financiamento da compra
contratada diretamente com o consumidor terá como garantia
principal a alienação fiduciária do bem objeto da transação.
Se for um financimaneto imobiliário, a Caixa Econômica Federal
é responsável pela alienação.
Financiamento imobiliário
Custeamento das despesas de construção ou aquisição de um
imóvel. Contrato pelo qual uma pessoa, ou entidade autárquica,
fornece o dinheiro necessário para a aquisição ou construção
de um imóvel, geralmente sob garantia hipotecária deste, para
posterior pagamento sob a forma de prestações que compreendem
a amortização do capital e respectivos juros, bem como taxas
de administração de seguro.
Fiscalidade
(ver Impostos)
Fornecedores
Empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem,
transformam, importam, exportam, distribuem ou comercializam
produtos e serviços
Foro contratual
Aquele estipulado no contrato para decidir controvérsias que
surgirem entre os contratantes. Também é conhecido como foro
do contrato.
Fracção autónoma
São as diversas partes em que o edifício foi dividido, através
da propriedade horizontal (podem ser casas, garagens, lojas,
etc.).
Franquia
Valor a pagar pelo segurado, em caso de acidente.
Fundo de amortização
Reserva de valores utilizada para amortizar débitos e juros
ou para cobrir prejuízos que recaiam sobre bens imóveis e
móveis. Capital formado de quantias depositadas a intervalos
fixos, com o objetivo de liquidar a dívida e os juros.
Garantia
· É a obrigação assumida por alguém de assegurar a uma pessoa
o gozo de uma coisa ou de um direito, ou a de a proteger contra
um dano ao qual esteja exposta, ou a de a indenizar quando
sofreu efetivamente o dano.
· Cláusula contratual que assegura ao credor, pela concessão,
por exemplo, de um financiamento, que o devedor cumprirá o
assumido. Com isso, obriga-se o devedor a cumprir a prestação
devida ao credor.
Garantia pessoal
Quando prestada por uma ou mais pessoas abonadas ou possuidoras
de bens de valor equivalente ou superior ao da dívida, pessoas
que expressamente se obrigam a pagar esta ou a suprir o que
faltar, depois de executados os bens do devedor principal.
Fiança.
Garantia real
Quando recai direta e imediatamente sobre os bens especificados,
sendo indiferente, depois de constituído o encargo deles,
a identidade do respectivo proprietário, pelo menos até o
momento da execução e venda dos mesmos bens, e tendo o credor
preferência sobre todos os outros que não a tenham idêntica
ou melhor.
Habite-se
Autorização emitida pela Prefeitura para que um imóvel recém-construído
ou reformado possa ser ocupado. Para que o documento possa
ser emitido, é preciso uma vistoria de regularidade para ver
se a obra foi executada conforme o projeto inicial e é necessário
preencher diversos requisitos legais (paracer da companhia
de luz, do corpo de bombeiros, da companhia de gás, entre
outros). O imóvel só pode ser ocupado depois da concessão
do Habite-se.
Hectare
Unidade de medida agrária equivalente a 10 mil metros quadrados
(m²).
Herança
É o patrimônio (conjunto de bens, direitos e deveres) que
alguém deixa por ocasião de sua morte (pessoa falecida), e
que os herdeiros adquirem.
Hipoteca
Direito real de garantia de natureza civil, que grava coisa
imóvel pertencente ao devedor ou a terceiro, sem transmissão
de posse ao credor. O devedor tem o direito de promover a
venda judicial do imóvel para pagamento, preferentemente em
caso de inadimplência.
IGP-M
Índice Geral Preços Mercado Nos contratos para aquisição de
imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles o
IGP-M (um índice de preço que pode ser pactuado tanto na fase
de construção como após a entrega das chaves utilizado no
período da construção).
Imissão de posse
Ato pelo qual, mediante mandado judicial, o proprietário visa
obter a posse direta do imóvel. É o meio de aquisição de posse
a que se tem direito.
Imposto
Prestação patrimonial, estabelecida pela lei, que cada indivíduo
deverá pagar a entidades que exercem funções públicas. Não
constitui sanção de um ato ilícito, nem depende de qualquer
vínculo anterior.
Imposto de transmissão
Tributo sobre transmissão de bens e direitos que sobre eles
recaem. Pode ser:
· Imposto de transmissão causa mortis e doação: imposto estadual
cobrado sobre heranças e doações de quaisquer bens ou direitos.;
· Imposto de transmissão inter vivos: imposto municipal incidente
sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis (por natureza ou acessão física),
e de direitos reais sobre imóveis (exceto os imóveis de garantia).
Imposto de selo
Taxa imposta pelo Estado para determinados eventos (aberturas
de crédito, pagamento de juros e comissões a instituições
financeiras, por exemplo).
Incorporação imobiliária
Contrato pelo qual alguém vende, ou se compromete a vender,
fração de terreno com vinculação à unidade autônoma de edificação,
por construir sob regime condominial, na forma de projeto
de cosntrução aprovado pela autoridade administrativa e de
memorial que o descreva (Memorial de Incorporação), e arquivado
no Registro de Imóveis.
A incorporação imobiliária:
· torna pública a promessa do construtor-Incorporador de realizar
o empreendimento, de acordo com o projeto aprovado e as respectivas
especificações;
· torna obrigatória a construção do empreendimento, de acordo
com o projeto aprovado e as respectivas especificações;
· permite ao construtor-incorporador oferecer publicamente
a venda de unidades autônomas do empreendimento, ou de frações
do terreno onde será construída a edificação;
· permite, aos interessados na compra, acesso a informações
essenciais sobre a construção, situação do terreno, idoneidade
do proprietário e do construtor-incorporador;
· fornece aos compradores elementos técnicos para acompanhamento
das obras e a fiscalização da atuação do construtor-incorporador.
Incorporador
É a pessoa que organiza uma incorporação imobiliária para
construir e vender edifício de apartamentos. O incorporador
é a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que se
compromete a construir o edifício e a entregar, a cada comprador,
a sua respectiva unidade, dentro de certo prazo e determinadas
condições. O incorporador não efetua a construção, ele compromete-se
ou efetiva a venda das unidades a serem construídas ou em
construção sob regime condominial. Também aceita propostas
para efetivação de tais transações, coordenando e responsabilizando-se,
conforme o caso, pela entrega do imóvel.
INCC
Índice Nacional da Construção Civil Nos contratos para aquisição
de imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles
o INCC (um índice de custo que só pode ser utilizado no período
da construção). O índice a ser adotado para correção monetária
deve estar expressamente pactuada em contrato, bem como um
substituto caso haja a extinção do primeiro pactuado.
Indexação
Técnica que, ao utilizar um índice que corrige a defasagem
da moeda, vem garantir o seu poder aquisitivo.
Indexar
Tornar certa importância monetária (depósito de poupança,
salário, valor de título governamental, etc) corrigível, automaticamente,
de acordo com um índice de preços para compensar o efeito
da inflação.
Indexador
Indicador da variação do poder aquisitivo da moeda, usado
para corrigir monetariamente certo valor.
Índice de inflação
Indicador do aumento geral de preços (em geral, acompanhado
por um aumento na quantidadde de meios de pagamento), com
consequente perda do poder aquisitivo do dinheiro.
Inflação
Processo de alta geral de preços, redução do poder aquisitivo
da moeda e correção diária desta, fazendo com que a oferta
seja menor do que a procura e haja um desequilíbrio em todo
o sistema monetário e na economia do país. Emissão superabundante
de papel-moeda feita para atender às necessidades financeiras
do Estado, graças ao curso forçado e que cria uma desproporção
entre a oferta de moeda e as necessidades. É um dos fatores
responsáveis pela desvalorização da moeda e acarreta, quase
sempre, inflação do crédito.
Inscrição na matriz
Ato obrigatório da entidade construtora, quando da conclusão
da obra, e do comprador, após a escritura. Dá direito à emissão
da caderneta predial.
IPCA
Índice de Preço ao Consumidor Amplo Nos contratos para aquisição
de imóveis podem ser adotados diversos índices, entre eles
o IPCA (índice de preço que pode ser pactuado tanto na fase
de construção como após a entrega das chaves).
IPTU
Imposto Municipal sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana. A base de cálculo para a cobrança é o valor venal
do imóvel (valor de venda do bem, que leva em consideração
a metragem, a localização, a destinação e o tipo do imóvel).
Em casos de aluguel, o proprietário é quem tem o dever de
pagar o IPTU. No entanto, pode ser convencionado no contrato
de locação, que o Imposto será pago pelo inquilino, ou ainda
que ele vá reembolsar o proprietário.
Juro
Taxa percentual que incide sobre um valor ou quantia em dinheiro.
É o rendimento (ganho, lucro ou renda proporcionada) do capital
empregrado (depositado) em bancos e estabelecimentos conexos.
Juro bancário
Juro que o banco cobra do tomador de dinheiro por empréstimo.
Juros de mora
São os juros que constituem a indenização pelo retardamento
no pagamento da dívida.
Laudêmio
Pagamento devido ao senhorio direto, quando da alienação de
propriedade imobiliária usufruída em regime de enfiteuse.
Leilão
Venda pública, de bens móveis ou imóveis, a quem maior lance
oferecer, feita por leiloeiros públicos devidamente matriculados
na junta comercial.
Licença de construção
Licença atribuída pela Câmara Municipal, mediante a qual se
autoriza a construção de um prédio urbano.
Licença de utilização
Documento emitido pela Câmara Municipal, após a Construção
do prédio, com base numa vistoria realizada pelos seus serviços,
tendo em vista averiguar se foram cumpridas as condições de
construção aprovadas para a concessão da licença de construção.
A licença de utilização estipula qual o uso a dar ao imóvel
(Licença de habitação, por exemplo) mas este pode eventualmente
ser alterado, mediante requisição na Câmara Municipal.
Licitação
No direito adminitrativo: é um processo administrativo unilateral
destinado a selecionar um contratante com a Administração
Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação
de serviços e a execução de obras, medainte escolha da melhor
proposta apresentada. No direito civil: é a proposta ou oferta
de preço, que precede a arrematação no leilão.
Liminar
Providência tomada pelo órgão judiciante antes de discutir
o feito (a decisão final) com o objetivo de resguardar o direito
alegado, evitando que ocorra dano irreparável.
Liquidação antecipada
Pagamento de um crédito antes do fim do prazo inicialmente
acordado. Esta operação pode implicar o pagamento de uma taxa
suplementar.
Lisbor
Taxa de referência do mercado, por determinado prazo, resultante
de uma fixação negociada entre os oito principais bancos.
Locação de imóveis
urbanos
É o contrato pelo qual alguém cede à outra pessoa, mediante
remuneração (pagamento de aluguel), o uso do imóvel (terreno,
casa, apartamento ou sala), destinado à moradia ou ao comércio
e indústria, não importando a localização do imóvel.
Locador
É quem cede o uso e gozo de bem móvel ou imóvel ao locatário,
mediante pagamento de aluguel. Também é conhecido como senhorio.
Locatário
É quem paga o aluguel. Aquele que recebe a posse da coisa
móvel ou imóvel para utilizar e, ao término do prazo de locação,
restituir ao proprietário. Também conhecido como inquilino.
Mediadores imobiliários
Empresas ou entidades que preenchem no mercado imobiliário
a função de aproximar compradores e vendedores.
Memorial de incorporação
É o documento descritivo da obra projetada, especificando
os acabamentos da edificação, segundo modelo confeccionado
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Antes de negociar
as unidades autônomas, o incorporador deve arquivar o Memorial
no cartório competente de Registro de Imóveis
Metro quadrado (m²)
Unidade fundamental das medidas de superfície, unidade de
área. É uma unidade padrão do Sistema Internacional (SI).
1 m² = 1.550 polegadas (in²).
Mora
É o retardamento na execução da obrigação. Considera-se em
mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que
não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados.
Multa Ato ou efeito
de multar quem infringe leis ou regulamentos.
Multa contratual
É uma multa estabelecida no contrato onde fica estipulada
a pena ou a soma em dinheiro a ser paga por aquele que não
cumpre, no todo ou em parte, uma obrigação assumida.
Mutuante
Pessoa que empresta o capital e recebe o juro (devedor).
Mutuário
Aquele que, no contrato mútuo, recebe um bem por empréstimo.
O mutuário que pagar juros não estipulados no contrato não
poderá receber de volta o dinheiro e não poderá descontar
do valor final da dívida.
Mútuo
Contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro,
ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto no mesmo
género e qualidade.
Notário
Entidade que, em cada concelho, dá consistência legal aos
direitos de propriedade e usufruto, entre outros, através
de escritura pública. Tem, também, um papel essencial a nível
de elaboração de documentação que valide os direitos dos cidadãos
(procurações, autenticação de documentos, etc.).
Nota promissória
É um compromisso escrito e solene, pelo qual alguém se compromete
a pagar certa quantia, em determinada data, à uma pessoa física
ou jurídica (beneficiário).
A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter
requisitos essenciais, lançados por extenso, no contexto:
· a denominação de "Nota Promissória" ou termo correspondente
na língua em que for emitida;
· a soma de dinheiro a pagar;
· o nome da pessoa a quem deve ser paga;
· a assinatura do próprio punho do emitente.
Ordem de despejo
Mandado judicial intimando o locatário a desocupar o imóvel
alugado.
Ordem de pagamento
Autorização dada por alguém para que certa importância seja
paga a quem de direito.
Outorgante
Interveniente como interessado com escritura pública, contrato-
promessa, ou qualquer outro contrato.
Partilha
É a divisão dos bens da herança.
Penhor
Direito real de garantia, quando o devedor entrega uma coisa
móvel ou mobilizável ao credor, com a finalidade de garantir
o pagamento da dívida. Por exemplo: quando uma pessoa compra
um imóvel e não tem condições de arcar com o pagamento e,
para saldar a dívida, entrega um bem ao credor (não necessariamente
o bem que está sendo comprado).
Penhora
Se o devedor não pagar a sua dívida, a tempo e horas, o credor
pode desencadear um processo judicial para conseguir, por
meios coercivos, o pagamento que lhe é devido. O juíz emite
então um mandato, através do qual o devedor perde o direito
de dispor dos seus bens, para garantir o pagamento, a penhora
é executada, ou seja, o tribunal vende os bens e, com o produto
da venda, paga ao credor.
Permilagem
Proporção de cada fracção autónoma, em relação ao valor ou
área de um imóvel.
Plano Director Municipal
(PDM)
Projetos da Câmara Municipal para todas as áreas do concelho
(construção de vias de acesso e implantação de indústria,
por exemplo).
Poupança-Condomínio
(conta)
Conta bancária que tem como objetivo a criação de um fundo
de reserva do condomínio. É uma conta especial, com prazo
mínimo de um ano, renovável por iguais períodos de tempo.
Pode ser mobilizada para realização de obras de conservação
ordinária, conservação extraordinária e de beneficiação das
partes comuns dos prédios em regime de propriedade horizontal.
Poupança-Habitação
(conta)
É semelhante a um depósito a prazo, com capitalização de juros,
renovável automaticamente e mobilizável apenas para:
aquisição, construção,
recuperação, beneficiação ou ampliação de
prédio ou fracções de prédio para habitação própria e permanente,
ou para arrendamento;
realização de entregas
a cooperativas de habitação e construção,
para aquisição de terrenos destinados a construção.
Prazo do empréstimo
Período que decorre entre a constituição e a extinção da dívida.
Prazo de financiamento
Espaço de tempo convencionado para a realização de um financiamento.
Intervalo entre a prestação presente e a futura, ou entre
empréstimo e pagamento do financiamento.
Prémio de seguro
Custo a pagar, periodicamente, pelo segurado.
Prestação
É o ato pelo qual alguém cumpre uma obrigação na forma previamente
estabelecida (por exemplo: pagamento do financiamento). Pagamento
feito a prazos periódicos e sucessivos.
Procuração
Documento reconhecido no notário, através do qual uma pessoa
concede a outra poder para tratar de negócios em seu nome.
Na procuração são definidas, exatamente, quais as funções
a desempenhar pelo procurador.
Produto
Qualquer bem móvel (carro, eletrodoméstico) ou imóvel (casa,
terreno, apartamento).
Promotores imobiliários
Pessoas que promovem a venda de imóveis.
Projeto
Plano para realizar certo ato, planejamento. Representação
gráfica e escrita contendo orçamento da construção de um prédio,
de uma estrada, etc, Plano geral reunindo plantas, cortes,
elevações e detalhamento de cada uma das áreas de atuação
na construção (arquitetura, elétrica, hidráulica, paisagismo,
etc). Planta de uma edificação.
Projeto imobiliário
Empreendimento imobiliário a ser realizado dentro de determinado
esquema.
Propriedade horizontal
É o ato pelo qual o edifício fica constituído numa pluralidade
de unidades jurídicas individualizadas, chamadas frações autónomas.
São também determinadas quais as partes comuns do edifício
que ficam afetadas ao conjunto. A constituíção da propriedade
horizontal deve ser feita através de escritura pública.
Proteção contratual
O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações,
possibilitando a modificação ou a supressão de cláusulas contratuais
que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor,
ou que prejudiquem uma das partes.
Quitação
Prova de pagamento da dívida mediante recibo ou devolução
do título, recibo de pagamento, liberação de um débito. Ato
escrito pelo qual o credor declara ter recebido o pagamento
do devedor, liberando-o da obrigação.
Quorum
Número de pessoas necessárias para que possa funcionar legalmente
uma assembleia deliberativa. No caso da assembleia de condóminos,
devem estar representados, pelos menos, dois terços do total
do prédio. Ou seja, se o prédio tiver nove condóminos, é necessário
que estejam presentes seis, para que possam ser tomadas decisões.
Reajuste
Resultado de um processo de modificações, estabelecimento
de novas condições sobre certos fatos e valores, equilibrando-os.
Composição de uma nova ordem econômica ou social. Efetivação
de um novo ajuste.
Recebível
O que pode aceitar ou receber
Reforma
Ato ou efeito de alterar, reformar, reparar, restaurar, melhorar,
modificar.
Reforma do contrato
Alteração, parcial ou total, de cláusulas contratuais.
Reforma do edifício
Conjunto de obras feitas em um prédio visando a reparação
ou a melhoria.
Registro de Imóveis
Poder legal de agentes do ofício público para efetuar todas
as operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles
referentes, promovendo escrituras, assegurando aos requerentes
a aquisição e o exercíxio do direito de propriedade e a instituição
de ônus reais de garantia ou de aquisição. O registro de imóveis
é um documento onde estão as informaçãoes do imóvel, contendo
todos os dados referentes à propriedade imobiliária. É o ato
primordial da aquisição da propriedade imobiliária entre pessoas
vivas, já que o contrato apenas produz efeitos pessoais. Somente
a intervenção do Estado, realizada pelo oficial do Cartório
Imobiliário conferirá direitos reis, a partir da data em que
fizer o assentamento (registro) do imóvel.
Rescisão
É a descontinuidade do negócio jurídico (ato, contrato ou
sentença), com a consequente perda da sua eficácia.
Rescisão contratual
Extinção do vínculo contratual existente.
Reserva de propriedade
Nos contratos de compra e venda, o vendedor tem o direito
de reservar para si a propriedade do bem alienado, até ao
cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte.
Responsabilidade civil
Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral
ou patrimonial causado à outra pessoa. A vítima pode pedir
reparação do dano ou quantia em dinheiro equivalente.
Retrovenda
É a cláusula especial no contrato de compra e venda segundo
a qual o vendedor pode reaver, em prazo certo, o imóvel que
vendeu, restituindo o preço, mais as depesas feitas pelo comprador
(como, por exemplo, as despesas visando a melhoria do imóvel).
Sacador
Aquele que emite um título de crédito. É o credor do sacado.
Saldo devedor
Saldo negativo, ou seja, a diferença existente entre o débito
e o crédito, quando o débito excede o crédito. É a quantia
a ser paga pelo devedor.
Saque
Título de crédito emitido contra alguém, emissão de ordem
de pagamento.
SBPE
Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.
Seguro de Incêndio
Contrato através do qual a seguradora garante que, em caso
de incêndio, raio ou explosão no imóvel que se pretende segurar,
o segurado receberá uma indenização. Trata-se de um seguro
obrigatório, a que podem ser adicionadas coberturas complementares.
Seguro de Vida e Invalidez
permanente
Contrato através do qual a seguradora garante que, em caso
de morte ou invalidez permanente da pessoa cuja vida se segura,
esta, ou seus herdeiros, receberão uma indenização. Trata-se
de um seguro normalmente exigido pelas instituições financeiras,
aquando da contratação de empréstimo para habitação.
Seguro fiança
É uma forma de garantia nos contratos de locação. Dessa forma,
o locador não precisa exigir do locatário um fiador.
Servidão
Passagem, para uso do público, por um terreno que é propriedade
particular.
SFI
Sistema de Financiamento Imobiliário
Sociedade Anônima
Sociedade que tem o capital dividido em ações e onde os sócios
ou acionistas têm responsabilidades e respondem sobre o valor
das ações subscritas ou adquiridas, podendo ter por objeto
qualquer empresa de fim lucrativo.
Tabela price
Tabela que mostra as prestações referentes à amortização e
aos juros de uma dívida, calculada de forma a ter um valor
constante ao longo do período de pagamento.
Taxa
Tributo ou imposto cobrado como remuneração de serviços específicos
prestados ao contribuinte, ou postos à disposição deste.
Taxa de câmbio
Valor de uma moeda estrangeira com a finalidade de compra
e venda.
Terreno
Área de terra sobre a qual vai se assentar a construção. É
um bem imóvel. No direito agrário, é a terra prórpia para
cultivo ou pecuária.
Terreno edificado
Terreno com construção.
Título caucionado
Título de crédito dado em garantia que serve de objeto a um
penhor.
Título de Propriedade
Documento que formaliza um negócio jurídico cujo objeto é
a aquisição da propriedade de um bem e a sua transferência
em favor do comprador, desde que devidamente registrada. É
um direito de propriedade sobre determinado bem.
TR
Taxa referencial de juros.
Taxa divulgada mensalmente pelo Banco Central, a partir de
fevereiro de 1991, calculada com base na remuneração mensal
média dos depósitos ou aplicações em instituições financeiras,
e que é utilizada como indexador de débitos fiscais, contratos
privados, etc. É um índice muito aplicado para reajustes das
prestações dos contratos de financiamento imobiliário.
Transmissão
Transferência de uma coisa, direito ou obrigação à outra pessoa.
Cessão de crédito, débito ou contrato.
Transmissão de propriedade
Transferência e aquisição de propriedade.. Pode ser entre
pessoas vivas ou por causa do falecimento de uma pessoa.
Usucapião
Modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais
relacionados à propriedade, através da posse prolongada e
observando os requisitos legais.
Usucapião de imóvel
Aquisição de imóvel pela posse pacífica e ininterrupta pelo
prazo de 20 anos, independentemente de justo título e boa-fé,
ou pela posse contínua e incontestada, com justo título e
boa-fé, havendo decurso do tempo de:
· dez anos, entre presentes (quando o dono ou o procurador
do imóvel tem conhecimento da presença de outra pessoa no
imóvel);
· 15 anos, entre ausentes (dono que se encontra desaparecido
de seu domicílio, sem que se tenha notícia de seu paradeiro,
nem tenha deixado procurador para administrar seu bem).
Usufruto
É o direito real, conferido a uma pessoa, durante certo tempo,
que a autoriza a retirar e usufruir, de coisa alheia, frutos
e utilidades que ela produz. O usufruto pode recair em um
ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro,
ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos
e utilidades. O proprietário não perde o direito de propriedade
do bem para o usufruturário. O usufruto de imóveis, quando
não resulta de direito de família, depende da inscrição no
registro imobiliário.
Valor do contrato
Valor das prestações a serem pagas pelo devedor, assumidas
no contrato.
Valor nominal
Valor que está expresso em um título, cuja fixação está certa
e determinada. Em matéria de títulos de crédito, o valor nominal
do título está na quantia que deve ser paga, que vem a ser
um dos requisitos essenciais de que se deve revestir todo
título de crédito, sob pena de invalidade.
Valor real
É valor da coisa em si, independente de convenção ou arbítrio.
Valor venal do imóvel
É o valor de venda de um bem (que leva em consideração a metragem,
a localização, a destinação e o tipo de imóvel). Valor de
venda estimado. Preço que o o bem pode alcançar no mercado.
Vistoria
Inspeção feita pela Câmara Municipal, para verificar se o
prédio urbano está conforme o projeto aprovado. Este termo
é também utilizado para designar as inspeções que os peritos
designados pelos bancos efetuam às obras por eles financiadas.
Zonas protegidas
Zonas definidas pelo Plano Director Municipal, nas quais não
podem existir construções, ou em que a construção tem de obedecer
a determinadas regras, destinadas a assegurar o enquadramento
harmonioso do prédio no local, são exemplos de zonas protegidas
o Centro Histórico de Évora, o Parque Natural da Arrábida,
o Parque Natural da Peneda Gerês, etc.
